| Projeto: |
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PR 6 19/05/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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03-6/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0006-2004 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / BRAILLE / CMSP / DEFICIENTE VISUAL / DOCUMENTO / PROCESSO / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA / PROJETO DE LEI / PROJETO DE RESOLUCAO / PROPOSICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/05/2004 | Encaminhado em 31/05/2004 | | CCJ | Recebido em 31/05/2004 | Encaminhado em 07/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |